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01/12/2014 PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES - CFC edita Interpretação Técnica que trata da contabilização de obrigação de pagar um tributo.
01/12/2014 EVIDENCIAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS CONTÁBIL-FINANCEIROS DE PROPÓSITO GERAL - CFC edita norma que tem por objetivo tratar dos requisitos básicos de elaboração e evidenciação a serem observados quando da divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2014.
01/12/2014 PORTARIA CONJUNTA PFE/CMV Nº 2, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento extraordinários de que tratam o art. 65 da Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei n.º 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória n.º 651, de 9 de julho de 2014 e da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, em relação a créditos de titularidade da CVM não inscritos em dívida ativa.
01/12/2014 PORTARIA MF Nº 488, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 - Reduz para 17% (dezessete por cento) a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado.
28/11/2014 FALTA AO SERVIÇO. JUSTIFICATIVA. ATESTADO MÉDICO FALSO. JUSTA CAUSA - Empregado que apresentou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa.
28/11/2014 EMPREGADA GESTANTE. CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES COMPLEMENTARES DURANTE O PERÍODO DA GRAVIDEZ - Empregada gestante poderá faltar ao serviço para consultas médicas e demais exames complementares, sem prejuízo do salário e demais direitos?
28/11/2014 NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS. CFC. INTERPRETAÇÕES TÉCNICAS - CFC altera a Interpretação Técnica ITG 09 que dispõe sobre demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método da equivalência patrimonial; e aprova a Interpretação Técnica ITG 20 que dispõe sobre limite de ativo de benefício definido, requisitos de custeio (funding) mínimo e sua interação.
28/11/2014 NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS. CVM. PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS E INTERPRETAÇÕES TÉCNICAS - CVM aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos referente a diversos Pronunciamentos CPC e Interpretações Técnicas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
28/11/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.519, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.
28/11/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.518, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
27/11/2014 ALUGUEL DE IMÓVEL PAGO POR PESSOA JURÍDICA À PESSOA FÍSICA - Forma de tributação, momento de ocorrência do fato gerador e deduções permitidas do valor bruto do aluguel.
27/11/2014 NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS. FIM DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA - Receita Federal regulamenta regras sobre a aplicação dos novos métodos e critérios contábeis na apuração de tributos.
27/11/2014 REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE ATIVOS. EXTINÇÃO E PROCEDIMENTOS FISCAIS EM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE EM 31/12/2007 - Normas contábeis, societária e tributária não mais permitem reavaliação espontânea de ativos e estabelecem procedimentos para os reflexos tributários em relação ao saldo existente em 31/12/2007.
27/11/2014 NOVAS REGRAS TRIBUTÁRIAS. IRPJ/CSLL. ADOÇÃO INICIAL - Regras e procedimentos a serem observados na data da adoção inicial dos artigos 1º, 2º, 4º a 71 e incisos I a VI, VIII e X do caput do artigo 17 da Lei nº 12.973, de 2014, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica.
27/11/2014 IPRJ/CSLL. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS, CUSTOS OU DESPESAS - Ajustes necessários para determinação do saldo do IRPJ e da CSLL devidos, em face de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas.
27/11/2014 CUIDADORA DE IDOSA. EMPREGADO DOMÉSTICO - Cuidadora de idosa obtém reconhecimento de vínculo doméstico.
27/11/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.517, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
27/11/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.516, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
26/11/2014 NF-E. NOTA TÉCNICA. ALTERAÇÕES NO LEIAUTE DA NF-E - Coordenação Técnica do ENCAT divulgada Nota Técnica que altera o leiaute da NF-e.
26/11/2014 FALTAS INJUSTIFICADAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PUNIÇÃO - Justiça do Trabalho anula justa causa de empregado que faltava ao serviço, por constatar duplicidade de punição.

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