INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.516, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências. Texto publicado em 27/11/2014 às 8h29m.
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