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Data	Matéria	Por data:
09/12/2014	SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. VEDAÇÃO - Serviço de portaria realizado por cessão de mão de obra impede o ingresso ou permanência no Simples Nacional.
09/12/2014	PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIR LUCROS E PAGAR PRÓ-LABORE - As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão distribuir lucros, nem pagar pró-labore.
09/12/2014	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.524, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
09/12/2014	LEI Nº 13.052, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bemestar desses animais.
09/12/2014	LEI Nº 13.051, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping.
08/12/2014	SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDIDAS AO SIMPLES NACIONAL, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 - Relação de códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional, bem assim os códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, com vigência a partir de 01/01/2015.
08/12/2014	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.523, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
08/12/2014	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.520, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências.
08/12/2014	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.522, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
08/12/2014	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.521, DE 4 DE DEZEMBRO 2014 - Institui o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado e altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.
05/12/2014	SIMPLES NACIONAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DAS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Tabela com os anexos, por atividades, para fins de determinação do valor devido mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2015, por empresas optantes pelo Simples Nacional.
05/12/2014	SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 07/08/2014 - Comitê Gestor do Simples Nacional disciplina a legislação aplicável às ME e EPP, em relação à opção, vedação, exclusão, apuração do valor mensalmente etc., a partir de 1º de janeiro de 2014.
05/12/2014	RESOLUÇÃO CGSN Nº 118, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2015.
05/12/2014	RESOLUÇÃO CGSN Nº 117, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
04/12/2014	SIMPLES NACIONAL. SUBLIMITES PARA 2015 - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2015.
04/12/2014	SIMPLES NACIONAL. NOVAS REGRAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 e autoriza novas ocupações para o Microempreendedor Individual.
04/12/2014	DIRETOR NÃO EMPREGADO. FGTS. MULTA RESCISÓRIA - Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS.
04/12/2014	BRIGA ENTRE COLEGAS DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho responsabiliza empresa por briga entre empregadas com base em gravações de câmaras internas e celulares.
04/12/2014	ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. INDEVIDO - Justiça do Trabalho absolve empregador de pagar adicional por acúmulo de função a vendedora que organizava mercadorias e limpava o recinto nos intervalos.
04/12/2014	IRPJ/CSLL. AJUSTE A VALOR PRESENTE SOBRE ELEMENTOS DO ATIVO E DO PASSIVO - Controle por Subcontas Contábeis de valores decorrentes de ajuste a valor presente sobre elementos do ativo e do passivo, bem assim reflexos tributários.
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09/12/2014

SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. VEDAÇÃO - Serviço de portaria realizado por cessão de mão de obra impede o ingresso ou permanência no Simples Nacional.

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PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIR LUCROS E PAGAR PRÓ-LABORE - As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão distribuir lucros, nem pagar pró-labore.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.524, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

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LEI Nº 13.052, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bemestar desses animais.

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LEI Nº 13.051, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping.

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SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDIDAS AO SIMPLES NACIONAL, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 - Relação de códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional, bem assim os códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, com vigência a partir de 01/01/2015.