PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIR LUCROS E PAGAR PRÓ-LABORE - As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão distribuir lucros, nem pagar pró-labore. Texto publicado em 9/12/2014 às 10h45m.
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