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12/12/2014 FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. MULTA APLICADA POR AUDITOR FISCAL POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA DATA ESTIPULADA - Empregador não consegue anular multa por não apresentar documentos a Auditor-Fiscal do Trabalho.
12/12/2014 DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 - Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.
11/12/2014 ORIENTAÇÃO TÉCNICA OCPC 08. RECONHECIMENTO DE DETERMINADOS ATIVOS E PASSIVOS NOS RELATÓRIOS CONTÁBIL-FINANCEIROS DE PROPÓSITO GERAL - CVM aprova e torna obrigatória Orientação Técnica sobre o reconhecimento de Determinados Ativos e Passivos nos Relatórios Contábil-Financeiros de Propósito Geral das Distribuidoras de Energia Elétrica emitidos de acordo com as Normas Brasileiras e Internacionais de Contabilidade.
11/12/2014 PORTARIA MTE Nº 1.927, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 - Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho e dá outras providências.
11/12/2014 CONFAZ. PUBLICAÇÃO. PROTOCOLOS ICMS DIVERSOS - CONFAZ divulga Protocolos ICMS diversos que dispõem sobre regime de substituição tributária e sobre documentos fiscais eletrônicos, entre outros.
11/12/2014 RECEITA FEDERAL APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - O Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foi aprovado e está disponível para download.
11/12/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 83, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
11/12/2014 ICMS/MS. OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Base de cálculo reduzida do ICMS nas operações internas e interestaduais com máquinas e implementos agrícolas.
10/12/2014 ICMS/MS. OPERAÇÕES INTERNAS COM MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DESTINADOS À PRODUTORES AGROPECUÁRIOS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Base de cálculo reduzida do ICMS nas operações internas com máquinas, implementos e equipamentos agrícolas.
10/12/2014 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EMPREGADOS MENORES DE 18 E MAIORES DE 50 ANOS - Os empregados menores de 18 e maiores de 50 anos podem converter um terço do período de férias que têm direito em abono pecuniário?
10/12/2014 EXERCÍCIO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS - Medida Provisória que alterava a Lei nº 13.021, de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro de 2014.
10/12/2014 EMPREGADORES PODERÃO PARCELAR DÉBITOS AO FGTS EM ATÉ 60 MESES - Norma legal estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
10/12/2014 RESOLUÇÃO CC/FGTS Nº 765, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 - Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
10/12/2014 CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EMPRESAS, ATIVIDADES E PRODUTOS SUJEITOS À CPRB - Norma legal traz novas relações de empresas, atividades e produtos sujeitos à CPRB.
10/12/2014 SISCOSERV. SERVIÇO DE AGENTE E TRANSPORTE DE CARGA - Obrigações relativas ao SISCOSERV, em transações envolvendo transporte de carga.
10/12/2014 EXPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. FORMALIDADES LEGAIS. ALTERAÇÃO - Receita Federal altera norma que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
10/12/2014 CONFAZ. PUBLICAÇÃO. AJUSTES SINIEF E CONVÊNIOS ICMS DIVERSOS - CONFAZ divulga Ajustes SINIEF e Convênios ICMS diversos que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, benefícios fiscais diversos, emissor de cupom fiscal, combustíveis, entre outros.
10/12/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.525, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
09/12/2014 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). ENTIDADES IMUNES E ISENTAS E PRAZOS PARA ENVIO DO ARQUIVO AO SPED - Receita Federal altera prazo para envio do arquivo da ECF ao SPED e altera condições para dispensa de apresentação do arquivo pelas pessoas jurídicas imunes e isentas.
09/12/2014 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. VEDAÇÃO - Serviço de portaria realizado por cessão de mão de obra impede o ingresso ou permanência no Simples Nacional.

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