EXERCÍCIO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS - Medida Provisória que alterava a Lei nº 13.021, de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro de 2014. Texto publicado em 10/12/2014 às 18h31m.
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