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26/11/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.
25/11/2014 IRRF. AUXÍLIO-CRECHE. IMPOSTO DE RENDA - Verba de auxílio-creche paga aos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos está sujeita a retenção do fonte do imposto sobre a renda e compõe a base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual do beneficiário?
25/11/2014 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS. RECEITA BRUTA. SERVIÇOS SUBCONTRATADOS. DEDUÇÃO - Os valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros, compras de mercadorias e aluguéis podem ser deduzidos da receita bruta, para fins de incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS?
25/11/2014 REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA NACIONAL (PGNF/RFB) - É possível o contribuinte, pessoa física ou jurídica, reparcelar débitos administrados pela PGNF ou RFB constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, inclusive inclusão de novos débitos não parcelados?
25/11/2014 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL ÀS CONSTRUÇÕES OU REFORMAS DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Receita Federal esclarece sobre vigência do regime especial de tributação (RET) aplicável às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
25/11/2014 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Momento de reconhecimento das receitas da atividade.
25/11/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. INCIDÊNCIA PASSA A SER DEFINITIVA E NÃO MAIS SÓ ATÉ 31/12/2014 - A incidência da contribuição previdenciária sobre a receita, nos termos e condições estabelecidos nos artigos 7º ao 9º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, com as alterações posteriores, passa a ser de forma permanente (definitiva) e não mais até 31/12/2014, conforme previsto anteriormente.
25/11/2014 EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA PRESTADO POR PESSOA FÍSICA E DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS - Credito presumido de PIS e COFINS na subcontratação de serviço de transporte de cargas prestado por pessoa física, transportador autônomo, e de empresas optantes pelo Simples Nacional.
25/11/2014 LEI Nº 12.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 - Republicação.
24/11/2014 ATIVO INTANGÍVEL. ASPECTOS FISCAIS E CONTÁBEIS - A amortização de direitos classificados no ativo não circulante intangível, inclusive em relação aos gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica, e nova regra tributária.
24/11/2014 ICMS/SP. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - SEFAZ/SP promove alterações nas regras de apropriação de crédito acumulado do ICMS.
24/11/2014 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT). OBRIGATORIEDADE DA NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO - Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva.
24/11/2014 INCLUSÃO DE EMPREGADO COMO SÓCIO DA EMPRESA. FRAUDE - Empregada que figurava como sócia minoritária consegue reconhecimento da relação de emprego.
24/11/2014 FÉRIAS GOZADAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO EM UM MÊS E TERMINO EM OUTRO MÊS - Cálculo de férias com período de gozo que tem início em um mês e término em outro mês, inclusive em relação a incidência do IRRF, do INSS e do FGTS.
24/11/2014 IRRF. PAGAMENTO DE FÉRIAS, INCLUSIVE AS PAGAS EM DOBRO. BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo para fins de incidência do imposto sobre a renda no caso de pagamento de férias, inclusive as pagas em dobro.
24/11/2014 INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE VENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS DE BIODIESEL - Receita Federal edita norma que trata da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de matérias-primas destinadas à produção de biodiesel, bem como estabelece procedimentos e requisitos específicos necessários à fruição dos benefícios em relação a períodos passados, enumerando cada um deles, e convalidando os atos realizados de acordo com as regras aplicáveis à época.
24/11/2014 ICMS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO. MARGENS DE VALOR AGREGADO E PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL (PMPF) - CONFAZ altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, e divulga preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
21/11/2014 TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO. NOVAS REGRAS - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publica normativos sobre trabalho temporário.
21/11/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SRT N° 17, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e dá outras providências.
21/11/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 115, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.

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