INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE VENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS DE BIODIESEL - Receita Federal edita norma que trata da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de matérias-primas destinadas à produção de biodiesel, bem como estabelece procedimentos e requisitos específicos necessários à fruição dos benefícios em relação a períodos passados, enumerando cada um deles, e convalidando os atos realizados de acordo com as regras aplicáveis à época. Texto publicado em 24/11/2014 às 9h30m.
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