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18/11/2014 IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TARIFAS BANCÁRIAS - Despesas com tarifas bancárias escrituradas em Livro Caixa podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF?
18/11/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 21, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014; e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.
18/11/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 20, DE 17 DE NOVEMBRO DE DE 2014 - Dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital na situação em que especifica.
17/11/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. NR 15 - A Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15) aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego não basta para fundamentar pedido de adicional de insalubridade por operador de telemarketing.
17/11/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA. DESCONTO DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. ILEGALIDADE - Desconto a título de contribuição confederativa somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicato.
17/11/2014 FÉRIAS COLETIVAS 2014. TODOS OS EMPREGADOS DA MESMA EMPRESA, DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS OU DE SETORES DA EMPRESA - Procedimentos e considerações gerais a serem observados pelo empregador em relação às férias coletivas de seus empregados.
17/11/2014 TURNOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA EM PERIDIOCIDADE MAIS ALARGADA. CARACTERIZAÇÃO - Turno ininterrupto se caracteriza mesmo quando mudança de turnos se dá em intervalos maiores.
14/11/2014 LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nos 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
14/11/2014 PORTARIA MTE Nº 1.744, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 - Aprova os modelos de certidões de registro sindical expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho e revoga a Portaria MTE nº 2003, de 19 de agosto de 2010.
14/11/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 19, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
14/11/2014 REFIS. PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTOS OU REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Lei reabre prazo para pagamento à vista, parcelamentos ou reparcelamentos de débitos tributários junto à RFB/PGNF.
13/11/2014 AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. AFRONTANDO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E O PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL DE FORMA LESIVA AO TRABALHADOR - Diarista que passou a ser empregada doméstica tenta receber diferenças salariais.
13/11/2014 PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO FGTS É DE CINCO ANOS - FGTS não pago só pode ser cobrado na Justiça até 5 anos depois. Decisão vale para ações referentes a depósitos feitos a partir desta quinta.
13/11/2014 REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL DO EMPREGADO - É possível redução da jornada de trabalho do empregado com redução salarial?
13/11/2014 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Valores pagos por locação de veículo ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apuradas em regime não cumulativo?
13/11/2014 SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO - Pessoa jurídica com atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional? Suas receitas serão tributadas pelas alíquotas de qual anexo?
13/11/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. REMOÇÃO E TRANSLADO DE PACIENTES EM VEÍCULOS - Os serviços de saúde referentes à remoção e translado de pacientes em veículos adequados ou mesmo em UTI móveis e os serviços de atendimento domiciliar, também denominado “home care” estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição previdenciária?
13/11/2014 NÃO INCIDE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS PELOS CORREIOS - Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).
13/11/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - Contribuição previdenciária de 15%, a cargo da empresa contratante, incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho é inconstitucional.
13/11/2014 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE RETORNO AO SERVIÇO APÓS A CESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Trabalhador que não retornou ao trabalho após alta do INSS tem justa causa revertida.

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