PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 20, DE 17 DE NOVEMBRO DE DE 2014 - Dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital na situação em que especifica. Texto publicado em 18/11/2014 às 7h04m.
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