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19/05/2015 LUCRO REAL ANUAL. IRPJ/CSLL. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. GANHOS DE CAPITAL E DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS - Ganhos de capital e demais receitas e resultados que deverão compor a base de cálculo estimativa para fins de determinação do valor devido de IRPJ e de CSLL mensalmente.
19/05/2015 EXTINÇÃO (ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES), INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - A pessoa jurídica que for extinta ou que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, bem como observar outros procedimentos.
19/05/2015 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS À CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE IMÓVEIS PARA COMERCIALIZAÇÃO, INVESTIMENTO OU IMOBILIZADO: CFOP - CFOP a ser utilizado na aquisição de materiais de construção a serem utilizados em edificações ou reformas de bens imóveis do estabelecimento contribuinte do ICMS.
19/05/2015 CAUSAS TRABALHISTAS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - STF declara Justiça do Trabalho incompetente para julgar causas trabalhistas em que figurem como parte organismos internacionais.
19/05/2015 SIMPLES NACIONAL. PIS/PASEP E COFINS. RECEITA. REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). PGDAS-D. REDUÇÃO. CÁLCULO AUTOMÁTICO - Receita Federal esclarece sobre o cálculo no PGDAS-D, caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, auferira receitas em decorrência da revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica).
19/05/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ATIVIDADE DE COBRANÇA - Receita Federal esclarece sobre incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) na atividade de cobrança.
19/05/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 672, DE 24 DE MARÇO DE 2015. VIGÊNCIA - Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
18/05/2015 RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA - A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública federal, estadual e municipal.
18/05/2015 VALE-TRANSPORTE CONCEDIDO EM DINHEIRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas relativas ao vale-transporte, ainda que pagas em pecúnia (dinheiro).
18/05/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. VIGÊNCIA - A Medida Provisória nº 665, de 2014, que altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências, continua em vigência?
18/05/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. VIGÊNCIA - A Medida Provisória nº 664, de 2014, que altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, continua em vigência?
18/05/2015 INSCRIÇÃO, AUTORIZAÇÃO E LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA - Decreto altera data de vigência de norma sobre a inscrição, autorização e licença para o exercício da atividade pesqueira.
18/05/2015 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVO. CONTRATOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no caso de vendas com diferimento do pagamento das contribuições, nos contratos com órgãos públicos ou sociedade de economia mista.
18/05/2015 LUCRO OPERACIONAL - O que é “Lucro Operacional” para fins da legislação do imposto sobre a renda?
18/05/2015 PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO. CONTRATOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFEREIMENTO - Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e o diferimento do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos contratos com órgãos públicos ou sociedade de economia mista.
18/05/2015 LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECONHECIMENTO DE RECEITAS. DIFERIMENTO DE PAGAMENTOS. CRITÉRIOS DO PIS/PASEP E DA COFINS. FACULTATIVIDADE - Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta (CPRB), no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido poderá diferir o pagamento da contribuição, para o momento do recebimento da fatura?
18/05/2015 PLANO DE CONTAS REFERENCIAL PARA O SPED CONTÁBIL (ECD) - O mapeamento das contas contábeis da pessoa jurídica para os planos de contas referenciais da ECD é facultativo ou obrigatório?
18/05/2015 QUITAÇÃO DE SALÁRIO. RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO AO EMPREGADO. RECIBOS NÃO ASSINADOS PELO EMPREGADO - Recibos sem assinatura de empregado é nulo e empregador poderá pagar diferenças salariais, ainda que os salários tenham sido depósitos em conta corrente do empregado.
18/05/2015 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS AOS SÓCIOS OU ACIONISTAS DAS PESSOAS JURÍDICAS. NOVAS REGRAS - Novas regras para determinação da base de cálculo e da dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos juros sobre o capital a serem pagos ou creditados aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas.
18/05/2015 GILRAT. SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE - Enquadramento da pessoa jurídica ou equiparada para fins de definição da contribuição social previdenciária a cargo da empresa ou do equiparado, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (SAT).

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