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21/05/2015 FGTS. ISENÇÃO DE JUROS DE MORA APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - Benefício cabível no caso de insuficiência de recursos pela massa falida.
21/05/2015 FALTAS AO SERVIÇO PARA PARTICIPAR DE REUNIÕES DE PAIS E MESTRES, FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO ENTRE PAIS, ALUNOS E EDUCADORES ETC., NA ENTIDADE DE ENSINO DE FILHO MENOR OU DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - Faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
21/05/2015 ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO PARA LEVAR FILHO OU DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO A CONSULTAS MÉDICAS OU INTERNAÇÕES HOSPITALARES - Empregador não poderá descontar do empregado ou da empregada os dias de ausência ao serviço, devidamente comprovada, para acompanhamento de filho menor ou dependente previdenciário a atendimento médico, sejam em consultas médicas ou em internações hospitalares.
21/05/2015 PORTARIA MTE Nº 671, DE 20 DE MAIO DE 2015 - Altera a Portaria nº. 326, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.
21/05/2015 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÁLCOOL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO E NAS VENDAS. DESPESAS COM EMBALAGENS E DE FRETE - Receita Federal presta esclarecimentos sobre apuração de créditos na aquisição e nas vendas de álcool, bem como sobre as despesas com aquisição de embalagens pelos distribuidores de álcool e sobre a despesa de frete pago a terceiros na operação de venda de álcool.
21/05/2015 LEI COMPLEMENTAR SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS É JULGADA CONSTITUCIONAL - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declara a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 56/1987, que versa sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
20/05/2015 GANHOS E PERDAS DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL E FORMA DE DETERMINAÇÃO DO GANHO OU DA PERDA DE CAPITAL - Classificação contábil e forma de determinação do ganho ou da perda de capital na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível.
20/05/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - Tratamento dado, pela fiscalização previdenciária, às empresas em recuperação judicial.
20/05/2015 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA O SEST (SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE) E PARA O SENAT (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE), IRRF E DEMAIS CONSIDERAÇÕES - Contribuições sociais do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo, bem como o cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, e da empresa contratante, bem como IRRF sobre importância paga pela prestação de serviços de transporte de carga.
20/05/2015 RECEITAS FINANCEIRAS. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS E HIPÓTESES DE MANUTENÇÃO DE ALÍQUOTAS ZERO - Restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras e mantidas alíquotas zeros em algumas situações, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.
20/05/2015 VAGA DE GARAGEM. PENHORA. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 1.331 DO CC. IMPOSSIBILIDADE - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores.
20/05/2015 VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA - Hipótese de alteração do regime de reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e de obrigações em moeda estrangeira (regime de caixa x regime de competência) durante o ano-calendário.
20/05/2015 DECRETO Nº 8.451, DE 19 DE MAIO DE 2015 - Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015.
20/05/2015 ICMS/RJ. PRAZO DE VALIDADE DE NOTA FISCAL - Prazos de validade de nota fiscal, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte remetente.
20/05/2015 ICMS/MG. PRAZO DE VALIDADE DE NOTA FISCAL - Prazos de validade de nota fiscal, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte remetente.
20/05/2015 ICMS/RS. EMISSÃO DE NF-E PARA DEMONSTRAR O ABATIMENTO DO VALOR DO ICMS DESONERADO POR MEIO DE BENEFÍCIO FISCAL, NO VALOR DA OPERAÇÃO - Norma altera o RICMS/RS para implementar na legislação do Estado o Ajuste SINIEF 1/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de NF-e para demonstrar o abatimento do valor do ICMS desonerado por meio de benefício fiscal, no valor da operação.
20/05/2015 ICMS/RS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE SUÍNOS VIVOS - Norma prorroga redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos.
20/05/2015 ICMS/RS. MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDEDORES PARA SEREM VENDIDAS PORTA-A-PORTA - Norma define procedimentos para enviar catálogo ou lista de preços, relativamente às operações com mercadorias destinadas a revendedores para serem vendidas porta-a-porta.
19/05/2015 ECD. SOCIEDADE SIMPLES E ENTIDADES IMUNES E ISENTAS REGISTRADAS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (EM CARTÓRIO). AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS - Falta de competência da Receita Federal para dispensar autenticação de livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais e autenticação dos livros das pessoas jurídicas que enviarem a ECD ao SPED.
19/05/2015 PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES EQUIPARADAS À EMPRESA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Quais são as pessoas físicas, associações e entidades equiparadas à empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias?

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