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Data	Matéria	Por data:
27/05/2015	SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO - De quem a responsabilidade para prestar as informações no Siscoserv (RAS - Registro de Aquisição de Serviços - e RP - Registro de Pagamento) relativas à tomada do serviço de transporte junto a prestador residente ou domiciliado no exterior, ainda que a contratação e pagamento do respectivo frete ao prestador estrangeiro tenha sido realizada através de agente de carga, na condição de seu representante?
27/05/2015	LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
27/05/2015	LEI Nº 13.127, DE 26 DE MAIO DE 2015 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.
26/05/2015	MP QUE RESTRINGE O ACESSO AO SEGURO-DESEMPREGO E ALTERA AS REGRAS DO SEGURO-DEFESO E DO ABONO ANUAL DO PIS É APROVADA PELO SENADO - Senado aprova primeira MP do "ajuste fiscal".
26/05/2015	AUXÍLIO-DOENÇA E PENSÃO POR MORTE. NOVAS REGRAS - MP que muda regras de auxílio-doença e pensão por morte deve ser votada pelo Senado Federal nesta quarta-feira
26/05/2015	PUBLICADA NOVA VERSÃO DO PROGRAMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Foi publicada nova versão do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) com correção de erros da versão anterior e implementação de mais um relatório para visualização (Balancete Mensal), mais respostas de Dúvidas Frequentes sobre o Fcont, ECF e ECD, inclusive em relação às pessoas jurídicas registradas em Cartório.
26/05/2015	PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS - É devido o pagamento de férias proporcionais no caso de pedido de demissão do empregado?
26/05/2015	DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS - É devido o pagamento de férias proporcionais no caso de dispensa por justa causa?
26/05/2015	QUOTAS EM TESOURARIA. ASPECTOS SOCIETÁRIO E TRIBUTÁRIO - Possibilidade de aquisição de quotas para manter em tesouraria, pelas sociedades limitadas, bem como o reflexo tributário sobre eventual lucro ou perda decorrente da venda dessas quotas.
26/05/2015	CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO - Receita Federal esclarece sobre a forma de contribuir para a Previdência Social pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.
26/05/2015	RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL - Reversão da justa causa não garante indenização por dano moral.
26/05/2015	NOVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Receita Federal aprova novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD) e revoga o Ato Declaratório nº 17, de 4 de março de 2015.
26/05/2015	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2015 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
26/05/2015	PORTARIA RFB Nº 735, DE 25 DE MAIO DE 2015 - Revoga a Portaria SRF nº 1.364, de 1º de setembro de 2003, que determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de controle gerencial.
26/05/2015	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 25 DE MAIO DE 2015 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.
25/05/2015	JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Tempo de duração das aulas não gera direito a horas extras para motorista de ônibus escolar.
25/05/2015	PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). CRÉDITOS - Produtos industrializados por encomenda e utilizados como insumos em industrialização realizada pelo encomendante.
25/05/2015	CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS. ASPECTOS SOCIETÁRIOS, FISCAIS E CONTÁBEIS - Formalidades legais, tratamento fiscal e contábil a serem observados, inclusive em relação às retenções na fonte, apropriação de receitas, custos e despesas, bem como a emissão de notas fiscais faturas, e apresentação de DCTF.
25/05/2015	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB). CONSÓRCIO DE EMPRESAS - Serviços de construção civil. Dispensa de matrícula no CEI. Base de cálculo.
23/05/2015	ICMS/SP. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Pode ser realizada operação de consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS? Se pode, quais são os procedimentos?
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27/05/2015

SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO - De quem a responsabilidade para prestar as informações no Siscoserv (RAS - Registro de Aquisição de Serviços - e RP - Registro de Pagamento) relativas à tomada do serviço de transporte junto a prestador residente ou domiciliado no exterior, ainda que a contratação e pagamento do respectivo frete ao prestador estrangeiro tenha sido realizada através de agente de carga, na condição de seu representante?

27/05/2015

LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

27/05/2015

LEI Nº 13.127, DE 26 DE MAIO DE 2015 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.

26/05/2015

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26/05/2015

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