PORTARIA RFB Nº 735, DE 25 DE MAIO DE 2015 - Revoga a Portaria SRF nº 1.364, de 1º de setembro de 2003, que determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de controle gerencial. Texto publicado em 26/5/2015 às 6h14m.
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