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02/06/2015 SIMPLES DOMÉSTICO E SISTEMA ELETRÔNICO - Instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico - Simples Doméstico, e sistema eletrônico para centralizar todas as informações pertinentes a vínculo empregatício doméstico.
02/06/2015 EMPREGADOR DOMÉSTICO. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO PARA O FGTS EM FAVOR DO TRABALHADOR DOMÉSTICO - Lei Complementar estabelece obrigatoriedade de recolhimento do FGTS em favor do Trabalhador Doméstico, estabelece prazo para início do recolhimento, bem como a forma de recolhimento.
02/06/2015 NOVO CONCEITO DE TRABALHADOR DOMÉSTICO - Lei Complementar estabelece novo conceito para trabalhador doméstico.
02/06/2015 TRABALHADOR DOMÉSTICO. TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - Lei Complementar autoriza a contratação de trabalhador doméstico na modalidade de “trabalho em regime de tempo parcial”.
02/06/2015 MOTORISTAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS MOTORISTAS EMPREGADOS. SINDICATO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA - TST declara legitimidade de sindicato de motoristas em dissídio contra locadoras de veículos.
02/06/2015 TRABALHADOR DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO - Lei Complementar fixa a duração normal do trabalho doméstico, a remuneração e compensação de horas extras, repouso semanal remunerado e controle obrigatório de ponto.
02/06/2015 TRABALHADOR DOMÉSTICO MENOR DE 18 ANOS. VEDADA A CONTRATAÇÃO - Lei Complementar ratifica vedação a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico.
02/06/2015 DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS. LEI COMPLEMENTAR - Agora sim, os direitos dos trabalhadores domésticos que ainda dependiam de regulamentação já estão previstos em Lei, portanto, começam a vigorar.
02/06/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
01/06/2015 PORTARIA MTE Nº 704, DE 28 DE MAIO DE 2015 - Altera a Norma Regulamentadora nº 26 (NR26) - Sinalização de Segurança.
01/06/2015 PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece requisitos para a prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre.
01/06/2015 PORTARIA MTE Nº 702, DE 28 DE MAIO DE 2015 - Estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre.
01/06/2015 IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - Receita Federal altera norma que dispõe sobre regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.
01/06/2015 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA - Direito de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS pela pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina, de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de óleo diesel.
01/06/2015 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS E HIPÓTESES DE MANUTENÇÃO DE ALÍQUOTAS ZERO, A PARTIR DE 01/07/2015 - A partir de 01/07/2015 estão restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras e mantidas alíquotas zeros em algumas situações.
01/06/2015 COFINS. ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2015 - A partir de 01/07/2015, as Entidades Sem Finalidade de Lucros estão devem pagar COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras auferidos.
01/06/2015 IRPJ. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL EXISTENTE EM OPERAÇÕES DE PERMUTA DE ATIVOS - Abrangência do Parecer PGFN/PGA nº 970/1991.
29/05/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.566, DE 28 DE MAIO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1361, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.
29/05/2015 IRRF. ADIANTAMENTOS DE RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA DECORRENTES DO TRABALHO ASSALARIADO E NÃO-ASSALARIADO. HIPÓTESE DE RETENÇÃO NA FONTE - Hipótese de retenção na fonte do imposto de renda sobre adiantamentos concedidos a empregados e a prestadores de serviços pessoas físicas não empregadas (autônomos – contribuinte individual).
29/05/2015 ECD (SPED CONTÁBIL). PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS (SEM MOVIMENTO) - As pessoas jurídicas inativas ou sem movimento estão obrigadas a enviar o arquivo da Escrituração Digital Contábil – ECD (Sped Contábil) ao Sped?

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