PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVO. CONTRATOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no caso de vendas com diferimento do pagamento das contribuições, nos contratos com órgãos públicos ou sociedade de economia mista. Texto publicado em 18/5/2015 às 14h31m.
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