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26/06/2015 PORTARIA MTE Nº 854, DE 25 DE JUNHO DE 2015 - Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.
26/06/2015 IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. JUROS PAGOS OU CREDITADOS POR FONTE SITUADA NO BRASIL À PESSOA JURÍDICA VINCULADA DOMICILIADA NO EXTERIOR - Receita Federal presta esclarecimentos sobre o cálculo do limite de dedução de juros relacionados a endividamento com pessoas jurídicas vinculadas domiciliadas no exterior.
26/06/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.570, DE 25 DE JUNHO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
26/06/2015 EMPREGADO COMISSIONISTA. COMISSÕES DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VALOR FINAL PAGO PELO CLIENTE - As comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente, tanto em caso de vendas a vista como nas vendas a prazo, assim consideradas as realizadas mediante cartão de crédito, cheques pré-datados ou crediário.
26/06/2015 FALTAS AO SERVIÇO. PERÍODO DE CARNAVAL. FERIADO NACIONAL - Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado.
26/06/2015 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. BASE DE CÁLCULO - Receita bruta e valores repassados a terceiros.
25/06/2015 RESOLUÇÃO CD/E-SOCIAL Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015 - Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).
25/06/2015 FÉRIAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE - Empregador não pode conceder férias a trabalhador afastado para tratamento de saúde.
25/06/2015 ESOCIAL (SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS). CRONOGRAMA PARA IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA EMPREGADORES EM GERAL, INCLUSIVE ME, EPP, MEI, PRODUTOR RURAL E EMPREGADOR DOMÉSTICO - Comitê Diretivo do eSocial, constituído por membros do Ministério da Fazenda, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Empregado e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial), bem assim estabelece cronograma de implementação obrigatória do eSocial.
24/06/2015 COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO - Vendedora não receberá diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo.
24/06/2015 JORNADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. ARTIGO 59 DA CLT - Justiça do Trabalho determina que empregador deixe de impor horas extras habituais a empregados.
23/06/2015 FCONT, RELATIVO AO ANO-CALENDÁRIO DE 2014. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E MULTA PELO ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO OU AINDA SUA APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS - Obrigatoriedade de entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), relativo ao ano-calendário de 2014, bem como prazo para o seu envio ao SPED e penalidades pelo não envio no prazo ou apresentação com informações inexatas, incompletas ou omissões.
23/06/2015 PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. UNIDADES HABITACIONAIS PRONTAS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Na hipótese em que a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado de tributos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, até 31 de dezembro de 2018, será equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de alienação.
23/06/2015 STF. NOVAS SÚMULAS VINCULANTES - STF aprova mais 5 súmulas vinculantes, entre elas da anterioridade tributária e da imunidade de IPTU de imóveis pertencentes a partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
23/06/2015 NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO, TEMPORÁRIOS OU PERMANENTES - Dispositivo da Lei dos Cartórios é alterado para estabelecer que os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, respondam pelos danos por eles causados relativos a direitos e encargos trabalhistas.
23/06/2015 USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – REEMBOLSO DE GASTOS - Empregado que utiliza veículo próprio para fiscalizar obras deve ser ressarcido.
23/06/2015 SOCIEDADE COOPERATIVA. EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. DATA DO EVENTO - Prazo para baixa de inscrição no CNPJ de sociedade cooperativa, extinta por incorporação.
23/06/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE - Receita Federal esclarece sobre implicação da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
23/06/2015 LEI REFORÇA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES RELIGIOSAS - Lei desobriga entidades religiosas e instituições de ensino vocacional de recolherem contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre os valores pagos a padres, pastores e membros de ordem religiosa, a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa.
22/06/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, COM ALTERAÇÕES, É CONVERTIDA EM LEI - Lei de Conversão da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, é publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (22).

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