PORTARIA MTE Nº 854, DE 25 DE JUNHO DE 2015 - Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social. Texto publicado em 26/6/2015 às 11h58m.
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