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17/06/2015	EMPREGADOR DOMÉSTICO. FGTS. DEPÓSITO COMPULSÓRIO DE 3,2% SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA, NO MÊS ANTERIOR, A CADA EMPREGADO DOMÉSTICO - Empregador doméstico é obrigado a depositar, mensalmente, 3,2% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado doméstico, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa ou por culpa recíproca.
17/06/2015	SIMPLES DOMÉSTICO. REGIME UNIFICADO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, DE CONTRIBUIÇÕES E DOS DEMAIS ENCARGOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico - Simples Doméstico, e sistema eletrônico para centralizar todas as informações pertinentes a vínculo empregatício doméstico.
17/06/2015	LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015 - Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.
16/06/2015	MINUTA DE NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NF-E (MOC NF-E) - Disponibilizada Minuta de nova versão do Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e (MOC NF-e).
16/06/2015	SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). ENTREGA DA ECD (SPED CONTÁBIL) - Hipóteses em que as Sociedades em Conta de Participação (SCP) ficam obrigadas a adotar a ECD, como livros auxiliares da pessoa jurídica sócia ostensiva, com quadro elucidativo.
16/06/2015	PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO. OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE ENTREGA DA ECD (SPED CONTÁBIL), COM EXEMPLIFICAÇÕES - Obrigatoriedade de entrega da ECD (Sped Contábil) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, com exemplificações.
16/06/2015	ECF. PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. NOVA VERSÃO - Publicada nova versão do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior.
16/06/2015	TITULARES DE CARTÓRIOS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. MANUTENÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO AUXILIAR. CONSOLIDAÇÃO - Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.
16/06/2015	ECD (SPED CONTÁBIL). PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. NOVA VERSÃO - Publicada nova versão do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a correção de erros da versão anterior.
16/06/2015	DATAS A SEREM CONSIGNADAS NA CTPS E NO TRCT, NO CASO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado e consignada no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, bem assim prazo para pagamento das verbas rescisórias.
16/06/2015	IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ROYALTIES - Despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes correspondentes ao período de tramitação do processo de averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do contrato respectivo.
16/06/2015	ICMS/RJ. NOTA FISCAL A SER EMITIDA NA ENTRADA DE MERCADORIA - Hipóteses em que o contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro emitirá notas fiscais de entrada.
16/06/2015	ICMS/MG. NOTA FISCAL A SER EMITIDA NA ENTRADA DE MERCADORIA - Hipóteses em que o contribuinte mineiro emitirá notas fiscais de entrada.
15/06/2015	SIMPLES NACIONAL. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU EQUIPARADOS A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM RELAÇÃO AO IPI - Obrigações acessórias das empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, industriais ou equiparadas a estabelecimentos industriais, em relação à legislação do IPI.
15/06/2015	LEIAUTE DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA FABRICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - Alterado Ato COTEPE/ICMS que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
15/06/2015	PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) E PELO SISTEMA DE GESTÃO (SG). ALTERAÇÕES - Alterada a Especificação Técnica de Requisitos composta pelos Anexos I a VI do Ato COTEPE/ICMS 9/13, na versão 02.03, que deve ser observada pelo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
15/06/2015	SPED CONTÁBIL (ECD). PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS (SEM MOVIMENTO) - As pessoas jurídicas inativas ou sem movimento estão obrigadas a enviar o arquivo da Escrituração Digital Contábil – ECD (Sped Contábil) ao Sped?
15/06/2015	ECD (SPED CONTÁBIL). ASSINATURA DO LIVRO DIGITAL E DO REQUERIMENTO - Procedimentos para assinaturas dos livros contábeis e demais documentos emitidos em forma eletrônica, bem como do requerimento de seu registro e arquivamento na Junta Comercial.
15/06/2015	EMPREGADO. JUSTA CAUSA. UTILIZAÇÃO DE E-MAIL CORPORATIVO PARA ENVIAR E RECEBER MENSAGENS PESSOAIS - Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa.
12/06/2015	SIMPLES NACIONAL. MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INTEGRANTES DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). PARTIÇÃO EM SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Pode a microempresa ou a empresa de pequeno porte integrante de Sociedade de Propósito Específico (SPE) ser sócia de SCP?
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17/06/2015

EMPREGADOR DOMÉSTICO. FGTS. DEPÓSITO COMPULSÓRIO DE 3,2% SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA, NO MÊS ANTERIOR, A CADA EMPREGADO DOMÉSTICO - Empregador doméstico é obrigado a depositar, mensalmente, 3,2% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado doméstico, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa ou por culpa recíproca.

17/06/2015

SIMPLES DOMÉSTICO. REGIME UNIFICADO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, DE CONTRIBUIÇÕES E DOS DEMAIS ENCARGOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico - Simples Doméstico, e sistema eletrônico para centralizar todas as informações pertinentes a vínculo empregatício doméstico.

17/06/2015

LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015 - Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.

16/06/2015

MINUTA DE NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NF-E (MOC NF-E) - Disponibilizada Minuta de nova versão do Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e (MOC NF-e).

16/06/2015

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). ENTREGA DA ECD (SPED CONTÁBIL) - Hipóteses em que as Sociedades em Conta de Participação (SCP) ficam obrigadas a adotar a ECD, como livros auxiliares da pessoa jurídica sócia ostensiva, com quadro elucidativo.

16/06/2015

PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO. OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE ENTREGA DA ECD (SPED CONTÁBIL), COM EXEMPLIFICAÇÕES - Obrigatoriedade de entrega da ECD (Sped Contábil) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, com exemplificações.