IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ROYALTIES - Despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes correspondentes ao período de tramitação do processo de averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do contrato respectivo. Texto publicado em 16/6/2015 às 6h20m.
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