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22/06/2015 CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. ALTERAÇÃO NO LIMITE PARA DISPENSA DE RETENÇÃO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 22/06/2015 - A partir de hoje, 22/06/2015, fica dispensada a retenção da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais) e não mais a dispensa de retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
22/06/2015 TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR PELA FONTE PAGADORA - A pessoa física, a pessoa jurídica ou a pessoa física equiparada a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela Receita Federal (RFB) no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição ou compensação.
22/06/2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL) DEVE SER ENVIADA AO SPED ATÉ O DIA 30 DE JUNHO - Prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sped não será prorrogado.
22/06/2015 FGTS. DIFERENÇAS DE DEPÓSITO. ÔNUS DA PROVA CABE AO EMPREGADOR - Empregado não tem de provar irregularidades nos depósitos do FGTS.
22/06/2015 AFASTAMENTO DA ATIVIDADE PELO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU DE ACIDENTE DE TRABALHO. NOVA REGRA - A partir de 18/06/2015 empresa tem nova regra para pagamento ao empregado, no caso de afastamento da atividade por motivo de doença ou acidente do trabalho.
22/06/2015 PORTARIA DREI Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 10, de 5 de dezembro de 2013.
19/06/2015 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. EMBRIAGUEZ. IMEDIATICIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - Mantida reversão de justa causa de motorista reprovado em teste do bafômetro.
19/06/2015 REDUÇÃO EM SEU SALÁRIO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empresa de consultoria que reduziu salários gradativamente terá que indenizar empregado.
19/06/2015 EMPREGADOR DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO AO EMPREGADO DOMÉSTICO - Empregador doméstico poderá fornecer quantia mensal EM DINHEIRO, necessária para o custeio das despesas com as passagens do empregado doméstico relativas ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
18/06/2015 CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO – FCONT, RELATIVO AO ANO-CALENDÁRIO DE 2014. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Obrigatoriedade de entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), relativo ao ano-calendário de 2014, bem assim o prazo para o seu envio ao SPED.
18/06/2015 ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO - Rebaixamento funcional é causa de rescisão indireta do contrato de trabalho ainda que mantido o padrão salarial.
18/06/2015 ACORDO JUDICIAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO - Justiça do Trabalho anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial.
18/06/2015 SPED CONTÁBIL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). RESUMO RELEVANTE PARA O ÊXITO DAS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS AO SPED, COM CHECK-LIST - Resumo relevante sobre a ECD (Sped Contábil), inclusive para o êxito das informações transmitidas ao SPED, com Check-List.
18/06/2015 AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE PELO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU DE ACIDENTE DE TRABALHO. NOVA REGRA - A partir de 18/06/2015 empresa tem nova regra para pagamento ao empregado, no caso de afastamento da atividade por motivo de doença ou acidente do trabalho.
18/06/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
18/06/2015 LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015 - Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
17/06/2015 AMBIENTE NACIONAL DO SPED. INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇO - O Ambiente Nacional do SPED estará indisponível das 7h do dia 20 de junho (sábado) às 19h do dia 21 de junho de 2015 (domingo) para modernização e manutenção preventiva.
17/06/2015 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Juiz considera válida extinção do contrato ante a aposentadoria compulsória de empregada pública celetista.
17/06/2015 NF-E. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE EXCLUSIVAMENTE VAREJISTA - Protocolo fixa até 31/08/2015 a dispensa de emissão da NF-e por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações que menciona.
17/06/2015 PRESIDENTE DILMA SANCIONA LEI QUE LIMITA ACESSO A DIREITOS TRABALHISTAS - Lei que restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro defeso é publicada no Diário Oficial da União.

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