TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR PELA FONTE PAGADORA - A pessoa física, a pessoa jurídica ou a pessoa física equiparada a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela Receita Federal (RFB) no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição ou compensação. Texto publicado em 22/6/2015 às 12h04m.
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