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02/07/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 17, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais.
02/07/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais.
02/07/2015 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 898, DE 1º DE JULHO DE 2015 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 (Parcelamento de débitos).
02/07/2015 RESOLUÇÃO CGSIM Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre os sistemas de suporte ao processo de registro e legalização de empresas da REDESIM.
01/07/2015 DIPJ, ECD, ECF E EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. RETIFICAÇÃO COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal retifica nota editada pela Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS), também da Receita Federal, que presta importantes esclarecimentos sobre a DIPJ, ECD, ECF e EFD-Contribuições da Entidades Imunes e Isentas.
01/07/2015 CSLL, COFINS E PIS/PASEP. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 21/06/2015 E A PARTIR DE 22/06/2015 - Considerações acerca da retenção e recolhimento de CSLL, COFINS e PIS/PASEP para fatos geradores ocorridos até 21/06/2015 e a partir de 22/06/2015.
01/07/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - Aprova a versão 6.2 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
01/07/2015 PROGRAMA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). VERSÃO 6.2 - Receita Federal aprova a versão 6.2 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), que deverá ser utilizada a partir do dia 1º de julho de 2015.
01/07/2015 DIPJ, ECD, ECF E EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal presta importantes esclarecimentos sobre a DIPJ, ECD, ECF e EFD-Contribuições da Entidades Imunes e Isentas.
01/07/2015 PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - Deixar a empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir à fiscalização quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social caracteriza infração à legislação previdenciária.
01/07/2015 PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CARNÊ-LEÃO. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - Formalidades legais que o profissional autônomo deverá obervar para deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas.
01/07/2015 ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS DE PEQUENO VALOR - Comprovação de despesas operacionais de pequeno valor poderá ser feita através de recibos?
01/07/2015 REGISTRO DO COMÉRCIO. JUNTA COMERCIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Norma do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) estabelece que contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de sociedade empresária somente terá validade após arquivamento na Junta Comercial e publicação no Diário Oficial da União (DOU) ou no Diário Oficial do Estado (DOE) em que se localize sua sede, bem como em jornal local de grande circulação.
30/06/2015 CSLL, PIS/PASEP, COFINS E IRRF. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO GLOBAL E DESTACADO - Hipótese de retenção da fonte da CSLL, do PIS/PASEP, da COFINS e do IRRF quando o pagamento por serviços profissionais relacionados no § 1º do artigo 647 do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/1999, constarem de contrato que englobe, cumulativamente, além das atividade sujeita à retenção das contribuições e do imposto sobre a renda, alguma atividade não sujeita à retenção.
30/06/2015 RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.
30/06/2015 ATIVO IMOBILIZADO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRITÉRIOS DE MENSURAÇÃO - Valores que integram o custo de aquisição de bens do Ativo Imobilizado.
29/06/2015 PROFISSÃO DE LEILOEIRO. REGULAÇÃO. ALTERAÇÃO - Lei altera Decreto que regulamento a profissão de leiloeiro.
29/06/2015 ICMS/SP. PRAZO DE CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E PENALIDADE APLICÁVEL - Prazo para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com autorização de Uso e penalidade aplicável, quando for o caso.
29/06/2015 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS E MULTA PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL AO SPED - Dispensa da entrega do arquivo da EFD-Contribuições para as pessoas jurídicas inativas, bem como considerações e multa pela falta de apresentação do arquivo digital ao SPED.
26/06/2015 PORTARIA MTE Nº 857, DE 25 DE JUNHO DE 2015 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

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