PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 898, DE 1º DE JULHO DE 2015 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 (Parcelamento de débitos). Texto publicado em 2/7/2015 às 6h39m.
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