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10/07/2015 COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO HOMOLOGADOS - Receita Federal altera norma que dispõe sobre penalidades relativas à compensação e ao ressarcimento de créditos tributários não homologados.
10/07/2015 MOTOCICLISTAS (MOTOBOYS). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO - Trabalhista - Suspensos o pagamento do adicional de periculosidade previsto no Anexo 5 da NR 16 para atividades perigosas em motocicleta (motoboys) perante empresas associadas à ABESE.
10/07/2015 A ÉPOCA DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS SERÁ A QUE MELHOR ATENDER AOS INTERESSES DO EMPREGADOR - Empregador não pode alterar unilateralmente data de início das férias já comunicadas ao empregado.
10/07/2015 PORTARIA MTE Nº 946, DE 9 DE JULHO DE 2015 - Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas à ABESE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANÇA em razão de liminar concedida no âmbito do processo 31822- 02.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
10/07/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.573, DE 9 DE JULHO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
10/07/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.572, DE 9 DE JULHO DE 2015 - Aprova o Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
09/07/2015 CPRB. CONSTRUÇÃO CIVIL. EQUIPARAÇÃO DE CONSÓRCIO À EMPRESA. PRODUÇÃO DE EFEITOS. FORMA DE RECOLHIMENTO DE OBRAS MATRICULADAS NO CEI NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JUNHO E 31 DE OUTUBRO DE 2013. NÃO ALTERAÇÃO - Receita Federal presta esclarecimentos sobre a incidência da CPRB nos consórcios de empresas constituído nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976.
09/07/2015 PESSOAS JURÍDICAS SÃO OBRIGADAS A PAGAR PRO LABORE AOS SÓCIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS À SOCIEDADE, BEM COM AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - É obrigatório o pagamento de "pro labore" aos sócios que prestam serviços à sociedade, bem como ao titular de empresa individual (por força do Código Civil, hoje denominado de "Empresário")?
09/07/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA, EMPRESÁRIO E SÓCIOS - Quando nos atos constitutivos da sociedade e em sua escrituração contábil não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social, nem demonstração em balancetes mensais levantados para este fim, na forma da legislação comercial, a base de cálculo das contribuições previdenciárias relativas aos sócios da sociedade simples corresponde aos valores totais pagos ou creditados?
09/07/2015 CPRB. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. RECONHECIMENTO NO TEMPO DE RECEITAS - Momento de ocorrência do fato gerador, para fins de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).
09/07/2015 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇOS - Justiça Federal reconhece validade da adoção do IPC para o cálculo das demonstrações financeiras no ano-base 1990.
09/07/2015 MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE ESPERA, DE REPOUSO E DE DESCANSO - Ministério do Trabalho edita norma estabelecendo novas condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
09/07/2015 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA. NOVA REGULAMENTAÇÃO - Ministério do Trabalho estabelece novas regras para autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
09/07/2015 PORTARIA MTE Nº 945, DE 8 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
09/07/2015 PORTARIA MTE Nº 944, DE 8 DE JULHO DE 2015 - Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
09/07/2015 DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RESIDÊNCIA DE FORMA DESCONTÍNUA - Diarista que trabalha em residências de forma descontínua não se enquadra como empregada doméstica.
08/07/2015 DIPJ, ECD, ECF E EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal RETIFICA e RATIFICA nota editada pela Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS), também da Receita Federal, que presta importantes esclarecimentos sobre a DIPJ, ECD, ECF e EFD-Contribuições da Entidades Imunes e Isentas.
08/07/2015 TRABALHO NOTURNO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO PARA EVITAR A REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA - Justiça do Trabalho considera válida cláusula coletiva que eleva percentual de adicional noturno para compensar ausência da hora ficta reduzida.
07/07/2015 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRAZO DECADENCIAL - Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários.
07/07/2015 ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE E GERENTE. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) - CRA só pode fiscalizar empresas que exerçam atividades típicas de administração.

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