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15/07/2015 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 979, DE 14 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre procedimentos relativos às modalidades de parcelamento ou pagamento à vista de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, nos casos em que especifica.
14/07/2015 RESOLUÇÃO PRES/INSS Nº 485, DE 8 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Perícia Médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados.
14/07/2015 IRPJ/CSLL. AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO DE ATIVOS E PASSIVOS. PERDA. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Reflexos tributários na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL sobre as perdas decorrentes de avaliação a valor justo de ativo e avaliação a valor justo de passivo.
14/07/2015 CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. ATIVIDADE DE RISCO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE COTA DE CONTRATAÇÃO DE MENOR - Empresa com atividades de risco é absolvida de multa por não contratar menor aprendiz.
14/07/2015 IRPJ/CSLL. AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO DE ATIVOS E PASSIVOS. GANHO. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Reflexos tributários na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL sobre os ganhos decorrentes de avaliação a valor justo de ativo, avaliação a valor justo na permuta de ativos, avaliação a valor justo de passivo e avaliação a valor justo na permuta de passivos.
14/07/2015 NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE MENOR DE IDADE - TST anula pedido de demissão de menor em contrato de experiência.
14/07/2015 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO COMO PESSOA JURÍDICA - Juiz reconhece fraude na contratação de escritório de advocacia e declara vínculo entre as empresas e o advogado que as representava.
14/07/2015 RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. DISCRIMINAÇÃO À PESSOA OBESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Trabalhadora que deixou de ser contratada por estar acima do peso consegue indenização por dano moral.
14/07/2015 MÉTODOS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Preço sob Cotação na Importação – PCI e Preço sob Cotação na Exportação – PECEX, bem como o conceito de commodities para tal finalidade.
14/07/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683, DE 13 DE JULHO DE 2015 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.
13/07/2015 PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA PERÍCIA MÉDICA NA INSPEÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Norma legal estabelece novas regras a serem adotadas pela perícia médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados da Previdência Social.
13/07/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA DE 11% OU 3,5%, CONFORME O CASO - Hipóteses em que a empresa contratante fica dispensada de efetuar a retenção da contribuição previdenciária, e a empresa contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo.
13/07/2015 SIMPLES NACIONAL. TOMADOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. IRRF, PIS/PASEP, COFINS, CSLL E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, prestadora e tomadora de serviços. Retenção na fonte de Imposto sobre a Renda, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária.
13/07/2015 IRPF. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS E DA LIQUIDAÇÃO OU RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, ADQUIRIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, E DA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESPÉCIE, DE PROPRIEDADE DE PESSOA FÍSICA - Tributação do ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física.
13/07/2015 AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÃO DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Lei que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, é alterada.
13/07/2015 USO INDEVIDO DO NÚMERO DO PIS DO TRABALHADOR - Empresa terá de indenizar trabalhador por uso indevido do número de PIS.
13/07/2015 CONVÊNIO ICMS 59, DE 10 DE JULHO DE 2015 - Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
13/07/2015 CONVÊNIO ICMS 58, DE 10 DE JULHO DE 2015 - Autoriza o Estado De Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
13/07/2015 PORTARIA MF Nº 454, DE 8 DE JULHO DE 2015 - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto- Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
13/07/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

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