PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 979, DE 14 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre procedimentos relativos às modalidades de parcelamento ou pagamento à vista de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, nos casos em que especifica. Texto publicado em 15/7/2015 às 6h57m.
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