Últimas matérias

Data Matéria
22/07/2015 RESOLUÇÃO CPPE Nº 1, DE 20 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre as reuniões do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego - CPPE.
22/07/2015 PORTARIA MTE Nº 1.013, DE 21 DE JULHO DE 2015 - Dispõe que a compensação pecuniária de que trata a Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, será paga sob a forma de benefício concedido a empregado de empresa participante do Programa.
22/07/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015 - Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
22/07/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 21 DE JULHO DE 2015 - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
22/07/2015 LEI Nº 13.149, DE 21 DE JULHO DE 2015 - Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.
21/07/2015 PMCMV. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). UNIDADE HABITACIONAL SUPERIOR A R$ 100.000,00. IMPEDIMENTO - Receita Federal define que a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida relativa ao contrato de construção, caso nesse contrato esteja prevista unidade habitacional, ainda que apenas uma, de valor superior ao limite de valor estabelecido na legislação.
21/07/2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS E DISPENSADAS - Pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas e dispensadas da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
21/07/2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. RENDIMENTOS DE DIRIGENTES, CONSELHEIROS, SÓCIOS OU TITULAR DAS EMPRESAS NO REGIME DO LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO - Rendimentos de dirigentes, conselheiros, sócios ou titular das empresas no regime do lucro real, lucro presumido ou arbitrado devem ser informados em registro específico da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
21/07/2015 CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO - Considerações sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em substituição da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
21/07/2015 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). VALORES MÁXIMOS PARA REFEIÇÕES - Inaplicabilidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador.
21/07/2015 GILRAT (GIIL-RAT). GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE - Enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).
21/07/2015 CONVÊNIOS ICMS 52/15, 53/15, 55/15, 56/15 E 57/15. RATIFICAÇÃO - CONFAZ Ratifica os Convênios ICMS 52/15, 53/15, 55/15, 56/15 e 57/15.
21/07/2015 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479. IMPOSSIBILIDADE - Empregador é absolvido de multa da CLT em rescisão antecipada de contratos de trabalho temporários.
21/07/2015 VALE-TRANSPORTE. COTA DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM SEU CUSTEIO. BASE DE CÁLCULO - Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico do empregado.
20/07/2015 PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO SE APLICA TAMBÉM A PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.506/2011 - TST decide que circunstância de o artigo 1º da Lei nº 12.506/2011 haver regulamentado o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço dos empregados não significa que não se aplica a referida proporcionalidade também em favor do empregador.
20/07/2015 E-FINANCEIRA. ADE COFIS Nº 54/2015. LEIAUTES DA E-FINANCEIRA - COFIS aprova e disponibiliza os Leiautes da e-Financeira, bem como pessoas jurídicas obrigadas e prazos para envio da e-Financeira ao SPED.
20/07/2015 REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE ATIVOS. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. EXTINÇÃO E PROCEDIMENTOS FISCAIS EM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE EM 31/12/2007 - Normas contábeis, societária e tributária não mais permitem reavaliação espontânea de ativos e estabelecem procedimentos para os reflexos tributários em relação ao saldo existente em 31/12/2007.
20/07/2015 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. - Justiça do Trabalho afasta incidência de horas extras no repouso semanal de petroleiro com turno de revezamento de 8 horas.
20/07/2015 SUCESSÃO TRABALHISTA NA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO CARTÓRIO - Escrevente que assumiu cartório temporariamente não é sucessor e não responde por verbas trabalhistas.
20/07/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 54, DE 16 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre os Leiautes da e-Financeira.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página