MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015 - Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. Texto publicado em 22/7/2015 às 6h51m.
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