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29/07/2015 LEI Nº 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015 - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.
29/07/2015 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Valores pagos por locação de veículo ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apuradas em regime não cumulativo?
29/07/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). VENDAS CANCELADAS - Devolução de vendas. Exclusão da base de cálculo.
29/07/2015 TRABALHO EM PROPRIEDADE RURAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO - É doméstico o empregado que trabalha no âmbito residencial da propriedade rural.
29/07/2015 VIGIA. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Vigia que trabalha desarmado não tem direito a adicional de periculosidade previsto para vigilantes.
29/07/2015 EMPREGADA GESTANTE. FALTA AO SERVIÇO SEGUIDAMENTE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a gestante por conduta desidiosa e afasta garantia de emprego.
29/07/2015 SOCIEDADE COOPERATIVA. EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. DATA DO EVENTO - A incorporação de sociedade cooperativa determina sua extinção a partir da data da assembleia geral que assim tiver deliberado, desde que a documentação correspondente seja apresentada à junta comercial no prazo regulamentar.
29/07/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 20, DE 27 DE JULHO DE 2015 - Revoga os incisos III e IV do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar.
29/07/2015 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1.037, DE 28 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.
28/07/2015 SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LICITUDE - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico só é lícita se as empresas tiverem operações próprias.
28/07/2015 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS NA ADOÇÃO INICIAL - Receita Federal altera norma que disciplina a aplicação das disposições da Lei nº 12.973, de 2014, que trata da adequação da legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis, bem como extingue o RTT.
28/07/2015 IRPF. DEDUÇÕES. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS PRÉ-HOSPITALARES MÓVEIS. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR - Receita Federal esclarece que podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF, desde que comprovados por meio de documentação hábil e idônea, os pagamentos à operadora de plano de saúde ou à administradora de benefícios que cubram as despesas ou assegurem o direito a atendimento domiciliar dos serviços de saúde, atendimento pré-hospitalar de urgência, desde que prestado por meio de UTI móvel.
28/07/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.575, DE 27 DE JULHO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.
27/07/2015 SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO E APLICAÇÃO - A opção pelo Regime de Caixa servirá exclusivamente para a apuração da base de cálculo mensal ou se aplica para as demais finalidades?
27/07/2015 RECEITA FEDERAL LANÇA NOVA VERSÃO DO APLICATIVO CNPJ PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS - Nova versão do App CNPJ já está disponível para download.
27/07/2015 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. NOVA REGULAMENTAÇÃO - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou as regras para a concessão de autorização transitória de trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos.
27/07/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTEÇÃO DE ESQUADRIAS. RETENÇÃO - Receita Federal esclarece sobre a incidência de retenção na fonte da contribuição previdenciária serviços de instalação e manutenção de esquadrias, bem como a hipótese de exclusão do Simples Nacional.
27/07/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - Receita Federal esclarece regra para fins de controle do limite máximo de retenção previdenciária de responsabilidade do contribuinte individual.
27/07/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTAS, OBRIGAÇÕES E RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - Contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, alíquotas, recolhimento mensal complementar e obrigações acessórias do contribuinte individual.
27/07/2015 GESTANTE. DISPENSA DURANTE PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Gestante dispensada durante período de estabilidade será indenizada por danos morais.

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