PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1.037, DE 28 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015. Texto publicado em 29/7/2015 às 10h00m.
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