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06/08/2015 PIS/PASEP E COFINS. GANHOS DE CAPITAL. ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA - Não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre ganhos de capital decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível, inclusive no caso do bem ter sido reclassificado para o Ativo Circulante com intenção de venda, por força das normas contábeis e da legislação comercial.
06/08/2015 CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - Adicionais de insalubridade e periculosidade: é possível receber os dois cumuladamente?
05/08/2015 TRABALHO EM JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS - Conteúdo de mensagens eletrônicas enviadas à noite afasta a configuração de horas extras.
05/08/2015 VALORES DE QUOTAS DE SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE PAGOS A SEGURADOS - Reembolso à empresa ou equiparada, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, com os respectivos procedimentos.
05/08/2015 ICMS/ISS. SIMPLES NACIONAL. VALORES FIXOS MENSAIS - Hipóteses em que as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional poderão adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento, para o recolhimento do ICMS e do ISS, bem como respectivos valores admitidos.
04/08/2015 FECHAMENTO ANTECIPADO DOS CARTÕES DE PONTOS E DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA QUE ENCERRA O MÊS, PARA FINS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO, NO DIA 25. CRITÉRIO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS NOS ÚLTIMOS 5 DIAS DO MÊS - Inexistência de previsão legal, consequências e sugestão para elidirem as penalidades aplicáveis.
04/08/2015 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO COM BEM IMÓVEL - Aspectos legais e contábeis a serem observados na entrega de imóvel para integralização de capital social subscrito.
04/08/2015 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SUBSCRITO EM OUTRA PESSOA JURÍDICA MEDIANTE ENTREGA DE BENS AVALIADOS COM BASE NO VALOR JUSTO. GANHO. REFLEXO TRIBUTÁRIO - Como deve ser tributado o ganho decorrente de avaliação com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social subscrito?
04/08/2015 SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM BENS. SUBSTITUIÇÃO - É possível alterar o contrato de uma sociedade empresária limitada de forma que um bem usado como capital integralizado na ocasião da constituição da sociedade seja substituído por dinheiro?
04/08/2015 FÉRIAS PROPORCIONAIS, ADICIONAL DE UM TERÇO, PARCELAS REFLETEM NAS FÉRIAS, LICENÇA REMUNERADA, PAGAMENTO EM DOBRO E DANOS MORAIS - Decisões mostram preocupação do TST com férias dos trabalhadores.
04/08/2015 DISPENSA DO EMPREGADO, COM JUSTA CAUSA, NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA - Justiça do Trabalho mantêm justa causa de empregado dispensado durante auxílio-doença.
03/08/2015 AUMENTOS SALARIAIS ESPONTÂNEOS (POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR) CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS. COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE DA CATEGORIA - Pode o empregador compensar aumento real de salário concedido espontaneamente, a título de antecipação salarial, com reajuste salarial concedido na data-base da categoria?
03/08/2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PENALIDADES PELA APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Penalidades pela apresentação da ECF fora do prazo legal ou a sua apresentação com incorreções ou omissões pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e para as demais pessoas jurídicas.
03/08/2015 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO MÁXIMA PERMITIDA - Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação.
03/08/2015 JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. EXTENSÃO AOS OPERADORES DE AUTOMOTORES - Jornada de trabalho dos motoristas profissionais é estendida aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
03/08/2015 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1.064, DE 30 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos no pagamento ou no parcelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014.
03/08/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.577, DE 31 DE JULHO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 04 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências.
03/08/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.576, DE 30 DE JULHO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014.
31/07/2015 LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.
31/07/2015 ESOCIAL. ME E EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS(ESOCIAL) - Comitê Gestor do eSocial (CG/e-SOCIAL) estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

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