PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1.064, DE 30 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos no pagamento ou no parcelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. Texto publicado em 3/8/2015 às 6h54m.
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