ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 20, DE 27 DE JULHO DE 2015 - Revoga os incisos III e IV do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar. Texto publicado em 29/7/2015 às 10h03m.
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