PMCMV. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). UNIDADE HABITACIONAL SUPERIOR A R$ 100.000,00. IMPEDIMENTO - Receita Federal define que a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida relativa ao contrato de construção, caso nesse contrato esteja prevista unidade habitacional, ainda que apenas uma, de valor superior ao limite de valor estabelecido na legislação. Texto publicado em 21/7/2015 às 11h56m.
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