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CONVÊNIO ICMS 58, DE 10 DE JULHO DE 2015 - Autoriza o Estado De Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. Texto publicado em 13/7/2015 às 7h01m.
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