PORTARIA MF Nº 454, DE 8 DE JULHO DE 2015 - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto- Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Texto publicado em 13/7/2015 às 6h57m.
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