PORTARIA MTE Nº 944, DE 8 DE JULHO DE 2015 - Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Texto publicado em 9/7/2015 às 9h12m.
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