STF. NOVAS SÚMULAS VINCULANTES - STF aprova mais 5 súmulas vinculantes, entre elas da anterioridade tributária e da imunidade de IPTU de imóveis pertencentes a partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Texto publicado em 23/6/2015 às 12h13m.
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