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29/12/2015 ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES COM SOFTWARES, PROGRAMAS, JOGOS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS, ARQUIVOS ELETRÔNICOS E CONGÊNERES - CONFAZ autoriza diversas unidades federadas a conceder redução de base de cálculo de ICMS nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.
28/12/2015 ICMS/BA. BAHIA SIMPLIFICA RECOLHIMENTO DE ICMS PARA ATRAIR CENTRAIS FARMACÊUTICAS - As farmácias, drogarias e casas de produtos naturais, bem como suas centrais de distribuição, estabelecidas no Estado da Bahia farão o recolhimento do ICMS por antecipação nas aquisições de produtos não alcançados pela substituição tributária, ou seja, o recolhimento do imposto nesses casos será feito por antecipação tributária de forma concentrada, ao invés de ser apurado em cada ponto de venda.
28/12/2015 ICMS/BA. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Relação das mercadorias sujeitas à substituição tributária ou antecipação tributária do ICMS, com respectivos CEST, NCM/SH, descrição, Acordo Interestadual/Estados signatários, MVA nas aquisições de UF signatária de acordo interestadual (conforme a alíquota interestadual aplicada no estado de origem), MVA nas aquisições de UF não signatária de acordo interestadual (conforme a alíquota interestadual aplicada no estado de origem), e MVA nas operações internas, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
28/12/2015 ICMS/SP. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Estado de São Paulo altera regra do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
28/12/2015 ICMS/SP. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RETORNO DE REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - Norma disciplina a forma de realização, nos casos de remessa de mercadorias para industrialização por conta de terceiro, dos pedidos de prorrogação de prazo para retorno dos produtos ao estabelecimento de origem, produzindo efeitos a partir de 01/01/2016.
28/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 449/08 - Súmula dispõe sobre fato gerador da contribuição previdenciária.
28/12/2015 AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO SEM TRABALHO. DIVERGÊNCIA ENTRE PERÍCIA DO INSS E DO MÉDICO DO TRABALHO DA EMPRESA. REPARAÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA - Empregado impedido de retornar ao trabalho por divergência de pareceres médicos do INSS e do médico da empresa será indenizado.
24/12/2015 EFD-ICMS/IPI. ESCRITURAÇÃO DO BLOCO K (LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE) - Obrigatoriedade de escrituração do Bloco K da EFD é postergada para 2017 e anos seguintes.
24/12/2015 ICMS/MG. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE, ESTABELECIDO EM TERRITÓRIO MINEIRO - SEF/MG cria Cadastro Simplificado para recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS pelos contribuintes localizados em outras unidades da federação.
24/12/2015 TELEFONE CELULAR FORNECIDO PELO EMPREGADOR PARA USO DO EMPREGADO EM SERVIÇO - Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço.
24/12/2015 REGISTRO DE PONTO POR COLEGAS DE TRABALHO. TOLERÂNCIA DO EMPREGADOR. JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho anula justa causa ao constatar que a falta cometida pela empregada era prática rotineira tolerada pelo empregador.
24/12/2015 ICMS. CONVÊNIOS ICMS 140/15 A 145/15. RATIFICAÇÃO - CONFAZ declara ratificados os Convênios ICMS 140/15 a 145/15.
24/12/2015 ICMS/ES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS, COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - CONFAZ informa aplicação, no Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS 77/15 e 78/15.
24/12/2015 INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PROUNI. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - A isenção de que trata o artigo 8º da Lei nº 11.096, de 2005, se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni?
24/12/2015 PORTARIA RFB Nº 1.755, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano-calendário de 2016 e dá outras providências.
24/12/2015 PORTARIA RFB Nº 1.754, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016 e dá outras providências.
24/12/2015 ICMS/SP. ICMS. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS - Estado de São Paulo aumenta alíquotas do ICMS.
23/12/2015 ICMS/RS. ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - Governo do Estado do Rio Grande do Sul prorroga diversos incentivos fiscais de isenção, redução de base de calculo e crédito presumido do ICMS.
23/12/2015 DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ). INATIVA 2016 - Norma disciplina apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2015, bem como pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento.
23/12/2015 PORTARIA COANA Nº 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 - Estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.

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