PORTARIA RFB Nº 1.754, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016 e dá outras providências. Texto publicado em 24/12/2015 às 9h00m.
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