PORTARIA COANA Nº 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 - Estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante. Texto publicado em 23/12/2015 às 7h08m.
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