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05/04/2016 ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2016 - Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.
04/04/2016 EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO - Empregado que trabalha com automóvel próprio deve ser indenizado pela depreciação do veículo
04/04/2016 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE-FIM - Terceirização de serviços para executar serviços da atividade-fim da empresa contratante é ilícita.
04/04/2016 ICMS-ST. CÁLCULO DO “IVA-ST AJUSTADO". REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Cálculo do “IVA-ST Ajustado” nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com redução de base de cálculo do ICMS.
04/04/2016 ICMS-ST. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Contratação de serviço de transporte pelo contribuinte substituído.
04/04/2016 REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). ADESÃO - A partir de 04/04/2016 tem início o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Formulário da está disponível.
04/04/2016 LEI Nº 13.265, DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.
04/04/2016 PORTARIA RFB Nº 500, DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
04/04/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.630, DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
04/04/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).
01/04/2016 IRPF/DIRPF 2016. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE, FALTA DE COMPROVANTE DE FONTE PAGADORA E PENALIDADE À FONTE PAGADORA - A falta de comprovante de rendimentos ou de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de tributá-los na Declaração de Ajuste Anual?
01/04/2016 IRPF/DIRPF 2015. COMPROVANTE ERRADO OU NÃO ENTREGUE - Qual é o procedimento a ser adotado pela pessoa física quando a fonte pagadora não lhe fornecer o comprovante de rendimentos ou fornecê-lo com inexatidão?
01/04/2016 IRPJ/CSLL. BENS ADQUIRIDOS USADOS. DEPRECIAÇÃO - Forma de cálculo da quota mensal do encargo de depreciação de bens adquiridos usados, segundo a legislação tributária.
01/04/2016 IRPJ/CSLL. DESPESAS COM PROPAGANDA - Requisitos para dedução das despesas de propaganda.
01/04/2016 IRPF/IRPJ. REPRESENTANTES COMERCIAIS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação dos rendimentos de representante comercial, que exerça exclusivamente a mediação para realização de negócios mercantis, segundo a legislação do imposto sobre a renda.
01/04/2016 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECAPEAMENTO E REFORMA DE PNEUMÁTICOS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS - Receita Federal presta esclarecimentos sobre percentuais a serem aplicados para determinação da base de cálculo presumido da IRPJ e da CSLL sobre receitas decorrentes de recapeamento e reforma de pneumáticos usados.
01/04/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.629, DE 30 DE MARÇO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais.
31/03/2016 PORTARIA MTPS Nº 360, DE 30 DE MARÇO DE 2016 - Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade previdenciária - CRP e prorroga o prazo para o encaminhamento à SPPS do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA de 2016.
31/03/2016 PESSOAS JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Senado Federal suspende, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual determinava que as empresas tomadoras de serviço de cooperados intermediados por cooperativas de trabalho ficavam obrigadas a recolher a contribuição previdenciária correspondente à aplicação da alíquota de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.
31/03/2016 PORTARIA COANA Nº 24, DE 29 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no sistema REMESSA, pelas empresas de transporte expresso internacional.

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