REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). ADESÃO
A partir de 04/04/2016 tem início o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
O RERCT, instituído pela Lei nº 13.254, de 2016, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 2016, permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. No entanto, bens, recursos e direitos objeto de regularização devem ser provenientes de atividade lícita, conforme o conceito previsto no artigo 2º da referida Lei.
Segundo a Receita Federal, a declaração deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento, e deverá ser preenchida por meio de formulário eletrônico aprovado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 1º de abril de 2016, que estará disponível a partir das 8 horas de hoje, dia 4/4/2016, no Centro Virtual de Atendimento (e- CAC), no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, conforme citado Ato Declaratório.
A data limite para adesão ao RERCT é 31 de outubro de 2016. Para mais informações o contribuinte deve consultar a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016.
Atenção!
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