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16/09/2016 ATO COTEPE/ICMS 24, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
16/09/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 26, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta aos Avisos de Cobrança dos saldos devedores de créditos tributários informados em declarações com efeito de confissão e seus anexos ou de multas, inclusive aquelas resultantes do atraso de entrega de declarações, com opção de impressão de documento de arrecadação (Sief-Cobrança - Intimações).
15/09/2016 CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Procedimentos para validade jurídica do contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de sociedade empresária somente.
15/09/2016 PIS/PASEP E COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Regime de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS aplicável às sociedades cooperativas.
15/09/2016 PIS/PASEP E COFINS. OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS. INCIDÊNCIA E APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES. ESCLARECIMENTOS DA RFB - Fabricante de autopeças. Incidência monofásica. Compras para revenda. Alíquota zero. Compras de insumos. Mercado interno. Créditos.
15/09/2016 EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA - Termo final do prazo prescricional antes e após a edição da Lei Complementar nº 118, de 2005.
15/09/2016 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS AOS SÓCIOS OU ACIONISTAS DAS PESSOAS JURÍDICAS - Regras para determinação da base de cálculo e da dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos juros sobre o capital a serem pagos ou creditados aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas.
15/09/2016 IRPJ/CSLL. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS, CUSTOS OU DESPESAS - Ajustes necessários para determinação do saldo do IRPJ e da CSLL devidos, em face de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas.
15/09/2016 LEI Nº 13.335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
14/09/2016 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A MOTOCICLISTAS. SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE RIBEIRÃO PRETO (SINCOVARP). SUSPENSÃO - Ministério do Trabalho suspende os efeitos do Anexo 5 da NR-16 sobre Atividades Perigosas em Motocicleta perante as empresas associadas ao SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE RIBEIRÃO PRETO (SINCOVARP).
14/09/2016 ICMS/BA. PROGRAMA DESENVOLVE. INCENTIVO FISCAL - A receita decorrente de desconto no pagamento do ICMS devido obtido em função do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, é tributada?
14/09/2016 PORTARIA MTB Nº 1.065, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 - Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas ao SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE RIBEIRÃO PRETO em razão de liminar concedida no âmbito do processo nº 0009982- 21.2015.403.6102, que tramita na 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP.
14/09/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 25, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
14/09/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 24, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
14/09/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.658, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
14/09/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.659, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
13/09/2016 CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST. INDICAÇÃO EM DOCUMENTO FISCAL. PRAZO PARA INÍCIO DE ADOÇÃO - Indicação do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST em documento fiscal será exigida apenas a partir de 1º de julho de 2017.
13/09/2016 IRPF. TRANSPORTE INTERNACIONAL. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA ENTRE BRASIL E ARGENTINA - Rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil para pessoas jurídicas domiciliadas na Argentina a título de remuneração pelo serviço de transporte internacional terrestre entre o Brasil e a Argentina, em ambos sentidos.
13/09/2016 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PELO FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
13/09/2016 IRPF. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA - Receita Federal esclarece sobre hipótese de incidência do imposto sobre a renda na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, de parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio.

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