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Data	Matéria	Por data:
12/09/2016	IRPJ/CSLL. LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL ORIUNDOS DO EXTERIOR - As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.
12/09/2016	ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS POR DOAÇÃO - Modelo de Declaração de Recebimento de Recursos por Doação, a ser prestada pelas entidades civis sem finalidade de lucros, de responsabilidade na aplicação integral dos recursos, recebidos mediante doação.
12/09/2016	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 19, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
12/09/2016	PORTARIA COANA Nº 63, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a prestação de informações no Siscomex Remessa pelas empresas de transporte expresso internacional e sobre o cadastramento de operador de remessa expressa no Sistema Cadastro Aduaneiro.
09/09/2016	SIMPLES NACIONAL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA - Fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresa interposta.
09/09/2016	AJUSTE SINIEF 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
09/09/2016	PORTARIA CONJUNTA TSE/RFB Nº 1, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o apoio institucional da Secretária da Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos.
08/09/2016	EMPREGADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSIFICADAS - Exercício de funções diversificadas e compatíveis entre si não dá direito a diferenças salariais.
08/09/2016	ESOCIAL. NOVO LEIAUTE - Publicada nova versão do leiaute do eSocial.
08/09/2016	MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO CONTRIBUINTE - MOC - CT-E - CONFAZ aprova versão 3.00 do Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
08/09/2016	RESOLUÇÃO CGES Nº 5, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Leiaute do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
06/09/2016	SIMPLES NACIONAL. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ESCLARECIMENTOS - Como deve ser tributada a receita de venda de bem do ativo imobilizado que o bem objeto da venda não satisfizer as condições para sua classificação no ativo imobilizado?
06/09/2016	SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO - Não sujeição à retenção de contribuição previdenciária.
06/09/2016	RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE REVESTIDA DE UM MÍNIMO DE ADERÊNCIA COM A REALIDADE - Rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado ou do empregador exige prova clara da prática de falta grave.
05/09/2016	INSTRUTOR DE CURSOS TÉCNICOS. EQUIPARAÇÃO A PROFESSOR - Função de instrutor não pode ser equiparada a de professor.
05/09/2016	IRPF. INVALIDEZ ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL. DANO MATERIAL - Incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário sobre quantia paga periodicamente, cujo montante total é indeterminável previamente, caracteriza- se como pensão civil por ato ilícito, também denominada "lucros cessantes".
05/09/2016	PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO E SELEÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Inaplicabilidade de retenção na fonte das contribuições sociais por ausência de previsão legal.
05/09/2016	DISPONIBILIZADA NOVA VERSÃO DO PROGRAMA DA ECF - Nova versão do programa da ECF visa corrigir problema de recuperação da ECD no caso de ECF com forma de tributação mista.
02/09/2016	ATESTADO MÉDICO. ADULTERAÇÃO. JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa de empregada por adulteração de atestado médico.
02/09/2016	IRPF. DOAÇÕES RECEBIDAS DO EXTERIOR - Doações recebidas, por pessoas físicas, de pessoas domiciliados no exterior.
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12/09/2016

IRPJ/CSLL. LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL ORIUNDOS DO EXTERIOR - As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.

12/09/2016

ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS POR DOAÇÃO - Modelo de Declaração de Recebimento de Recursos por Doação, a ser prestada pelas entidades civis sem finalidade de lucros, de responsabilidade na aplicação integral dos recursos, recebidos mediante doação.

12/09/2016

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 19, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

12/09/2016

PORTARIA COANA Nº 63, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a prestação de informações no Siscomex Remessa pelas empresas de transporte expresso internacional e sobre o cadastramento de operador de remessa expressa no Sistema Cadastro Aduaneiro.

09/09/2016

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AJUSTE SINIEF 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.