IRPF. INVALIDEZ ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL. DANO MATERIAL - Incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário sobre quantia paga periodicamente, cujo montante total é indeterminável previamente, caracteriza- se como pensão civil por ato ilícito, também denominada "lucros cessantes". Texto publicado em 5/9/2016 às 11h58m.
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