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20/09/2016 ECD. NOVAS REGRAS DE VALIDAÇÃO E DE AUTENTICAÇÃO - Receita Federal estabelece novas regras de validação e de autenticação da ECD, inclusive dispensa de autenticação dos livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas ao registro em Juntas Comerciais.
20/09/2016 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). NOVAS REGRAS PARA APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA - Receita Federal estabelece novos requisitos para a obrigatoriedade de apresentação da ECD ao SPED pelas entidades Imunes Isentas ao IRPJ, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.
20/09/2016 IRREGULARIDADES APONTADAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MICROEMPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA - Descumprimento do número mínimo de fiscalizações invalida infração aplicada a microempresa.
20/09/2016 FURTOS E ASSALTOS OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS. DESCONTOS NOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS - Empregador não podem descontar de empregados valores referentes a furtos e roubos.
20/09/2016 JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12 X 36. DOBRA DE JORNADA - Empregador não pode exigir dobra de jornada no regime de 12 x 36.
20/09/2016 VANTAGENS ESTABELECIDAS NOS ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - Benefícios previstos nos instrumentos coletivos aderem ao contrato de trabalho se não suprimidos por norma coletiva posterior.
20/09/2016 TELEFONISTA. TAREFA NÃO EXCLUSIVA. JORNADA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - Atendimento telefônico conjugado com outras atividades não dá direito à jornada reduzida prevista para os telefonistas.
20/09/2016 ICMS/PE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES - CONFAZ altera prazo para aplicação do Protocolo ICMS 14/06, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, no Estado de Pernambuco.
19/09/2016 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). ATRASO NA ENTREGA, OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OU PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA OU INEXATA. PENALIDADES. MULTA - Multa pelo atraso, não entrega, entrega com erros ou omissões e retificações fora do prazo, da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
19/09/2016 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). NOVAS REGRAS - Receita Federal edita norma com novas regras para Escrituração Contábil Digital (ECD), inclusive relacionadas à autenticação, substituição e cancelamento de arquivos enviados ao SPED.
19/09/2016 SIMPLES NACIONAL. ME, EPP E MEI. ALTERAÇÕES DE REGRAS - Comitê Gestor alterada diversos dispositivos da legislação aplicável a ME, EPP e MEI.
19/09/2016 COMISSÕES SOBRE AS VENDAS/GUELTAS DE GARANTIA ESTENDIDA QUITADAS EXTRAFOLHA POR TERCEIROS. NATUREZA JURIDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO - Comissões pagas por terceiros sobre vendas de produtos comercializados na empresa são similares às gorjetas e devem integrar a remuneração.
19/09/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO - Obrigações acessórias. GFIP. Não preenchimento de informação no SEFIP. Hipótese de tributação indevida. Infração não configurada.
19/09/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.660, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
19/09/2016 RESOLUÇÃO CGSN Nº 129, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
16/09/2016 DISPENSA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO PROPORCIONAL PREVISTO NA LEI Nº 12.506/2011 - Empregador "pode exigir" do empregado cumprimento do aviso prévio proporcional superior a 30 dias?
16/09/2016 PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DA PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO PREVISTO NA LEI Nº 12.506/2011 - Empregador "pode exigir" do empregado cumprimento do aviso prévio proporcional superior a 30 dias?
16/09/2016 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS - Receita Federal atualiza legislação que trata da não obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) pelas pessoas jurídicas inativas.
16/09/2016 ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT, REFERIDO NO MANUAL DE REGISTRO DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT - Publicada atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
16/09/2016 ATO COTEPE/ICMS 25, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT.

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