ATO COTEPE/ICMS 25, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT. Texto publicado em 16/9/2016 às 11h12m.

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