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IRREGULARIDADES APONTADAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MICROEMPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA - Descumprimento do número mínimo de fiscalizações invalida infração aplicada a microempresa. Texto publicado em 20/9/2016 às 9h34m.
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